O que é Adjudicação Compulsória realizada em Cartório?

A adjudicação compulsória realizada em cartório (extrajudicial), é um procedimento rápido e simplificado para transferir a propriedade de um imóvel quitado, mas cuja escritura definitiva não foi assinada pelo vendedor, sem a necessidade de um processo judicial;
Ela permite que o (promitente) comprador, registre o imóvel diretamente no Cartório do Registro de Imóveis, contornando a recusa, sumiço ou morte do vendedor.
Quais são os requisitos para realizar uma Adjudicação Compulsória em Cartório?
Os requisitos essenciais são:
a) Instrumento de compra e venda (público ou particular);
b) Sem a cláusula de arrependimento;
c) Prova de quitação total do preço;
d) Prova da recusa (mora) do vendedor em outorgar a escritura.
Quais são os documentos necessários para realizar a Adjudicação Compulsória em Cartório?
É necessário apresentar:
1. Contrato de compra e venda e/ou (promessa/cessão);
2. Comprovante de quitação do preço;
3. Certidões de matrícula e ônus reais do imóvel;
4. Certidões negativas dos vendedores;
5. Ata notarial lavrada por Tabelião de Notas;
6. IPTU atualizado.
Atenção: Qual é o Cartório competente para a realização de uma Adjudicação Compulsória?
O cartório competente para a realização da Adjudicação Compulsória extrajudicial (administrativa), é o Ofício do Registro de Imóveis (Cartório do Registro de Imóveis), da comarca (local), onde o imóvel está localizado.
É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da Ata Notarial, independente do domicílio das partes.
É necessário contratar advogado para realizar a Adjudicação Compulsória em Cartório?
A lei exige a participação de um advogado(a) como assistente jurídico das partes na Adjudicação Compulsória.
O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. A empresa através de seu representante advogado(a) comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.
Quanto custa uma Adjudicação Compulsória realizada em Cartório?
Os principais custos de uma Adjudicação Compulsória, incluem:
a) Ata Notarial (Tabelionato de Notas): Obrigatória, com custos baseados na tabela de cada estado;
b) ITBI (Imposto de Transmissão dos Bens Imóveis): Valor de referência do imóvel;
c) Registro de Imóveis (RGI): Emolumentos para o registro final, baseados no valor do imóvel;
d) Certidões: Custos da emissão de documentos pessoais e do imóvel;
e) Emolumentos do Cartório;
f) Honorários da empresa que irá conduzir todo o procedimento, com a emissão de nota fiscal;

Conte com o apoio da eaz Consultoria® para te ajudar com soluções personalizadas!